Foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff a Lei 12.490/2011 (conhecida como MP 532/11), publicada no Diario Oficial da União de 16/09/11. Mesmo depois de muita luta dos trabalhadores dos Correios contra a MP 532, a lei foi assinada pela presidenta. Agora, a categoria luta para tentar revogar a lei.

A lei aprovada e alterada no Congresso (conforme quadro comparativo, com a diferença entre a MP 532/11 e o Projeto de Lei de Conversão) aprovado pelo Senado, disponível no endereço: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=95027&tp=1

A lei foi sancionada com o veto ao § 5 do Art. 1 do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, alterado pelo Art. 11 do projeto de lei de conversão, que foi justificada pela Presidente na \"Mensagem de Veto\" número 383, que pode ser lido na íntegra no http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Msg/VEP-383.htm. 

Para ler o conteúdo completo da Lei 12.490/2011, sancionada pela presidente:  

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12490.htm